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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2023 - 10:41
Interrogatório do réu tem de ser por último, mas nulidade exige demonstração de prejuízo
A decisão é da Terceira Seção.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2023 - 09:59
Cervejaria que exigiu trabalho excessivo de empregado com deficiência terá que pagar indenização
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2023 - 15:41
Quarta Turma isenta laboratório de indenizar consumidora que desenvolveu síndrome ao tomar Novalgina
Segundo o colegiado, sendo provado que não houve defeito do medicamento e estando prevista na bula a possibilidade da reação adversa, não é cabível a responsabilização do fabricante.
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Doutrina » Civil Publicado em 17 de Março de 2023 - 12:44
Direitos autorais: saiba o que fazer quando o seu conteúdo é copiado sem autorização
De acordo com Philipe Monteiro Cardoso, advogado e especialista em Direito Civil, a lei garante que os detentores da obra original sejam recompensados nesse tipo de situação.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2023 - 17:22
Para Terceira Turma, na reparação fluida, MP não precisa comprovar prejuízos individuais
O Ministério Público (MP) não precisa comprovar detalhadamente os prejuízos de cada pessoa beneficiada por sentença coletiva proferida em ação civil pública.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2023 - 10:42
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2022 - 09:47
Uso de vale-transporte por terceiro leva a demissão de empregado por justa causa
A decisão foi unânime.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 16 de Setembro de 2022 - 14:35
Lei nº 14.442/2022 altera legislação do PAT
Por Thereza Cristina Carneiro, Ariane Ah Hyon Byun e Stéfani Calaça Resende.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2022 - 16:45
Pai que teve negada a prorrogação da licença-paternidade será indenizado em R$ 10 mil
A decisão é dos desembargadores da Oitava Turma do TRT-MG, que mantiveram, sem divergência, a sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2022 - 15:15
Com guerra entre Rússia e Ucrânia, importação de fertilizantes para o Brasil fica prejudicada e solução passa por estimular a produção interna
Advogada explica que Brasil sofre com os primeiros efeitos no mercado interno das sanções dos EUA à Rússia e consequentes restrições indiretas logísticas e de pagamentos por conta dos conflitos no Leste Europeu.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2021 - 17:29
OAB divulga carta aberta com “pontos alarmantes” sobre a situação de direitos humanos no Brasil
O documento é resultado dos debates realizados entre os dias 1º e 19 de outubro, período em que foi realizada, de forma virtual, a XXXVIII RAADH.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2021 - 15:31
Empresa de comunicação é condenada por racismo recreativo
A decisão foi proferida em 4 de maio, na 27ª Vara do Trabalho de São Paulo, pela juíza do trabalho Renata Bonfiglio.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2021 - 11:21
Quinta Turma invalida reconhecimento que não seguiu procedimentos previstos no CPP
Para o colegiado, tendo em conta a ressalva contida no inciso II do artigo 226 – segundo o qual a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito deve ser feita sempre que possível –, eventual impossibilidade de seguir o procedimento precisa ser justificada, sob pena de invalidade do ato.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2021 - 11:05
Cliente que pagou mais de R$ 1 milhão por Ferrari recuperada de batida grave receberá restituição
Além da restituição do valor da compra, a loja deverá reembolsar todas as despesas do comprador com seguro DPVAT, IPVA, revisão automotiva e parecer técnico, bem como pagar uma indenização de R$ 25 mil por danos morais.
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Doutrina » Penal Publicado em 20 de Novembro de 2020 - 17:42
Injúria racial: empresa pode ser punida por omissão em discriminação contra funcionários
No mês da Consciência Negra, o advogado André Leonardo Couto lembra que, de acordo com o Código Penal, em seu Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, a pessoa que cometer o crime de injúria racial poderá sofrer uma pena de reclusão de um a três anos mais multa.
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Doutrina » Geral Publicado em 28 de Outubro de 2020 - 14:46
Aumento das fusões e aquisições reforça a importância do Due Diligence
O número de fusões e aquisições no Brasil, no primeiro semestre, já é 23% maior que a média dos últimos cinco anos. O aumento desse tipo de operação reforça a importância de uma prática conhecida como Due Diligence, uma extensa auditoria jurídica e contábil das empresas envolvidas no processo de compra e venda. Saiba mais no artigo da advogada Gabriela de Ávila Machado.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2020 - 11:21
Mantida indenização de R$ 20 mil a passageiro após pane elétrica em trem de São Paulo
Em decisão unânime, o colegiado aplicou a teoria do risco criado, por concluir que o dano está inserido entre os riscos inerentes ao transporte ferroviário.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2019 - 10:23
Para Terceira Turma, dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário
O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2019 - 10:54
Estado deve pagar indenização de R$ 1 milhão por manter infratores do ECA em prisão comum
A decisão do colegiado, unânime, determinou que os recursos da indenização sejam destinados exclusivamente ao sistema de reeducação de jovens infratores.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2019 - 16:25
Pai será indenizado por embaraços para ver o parto do primeiro filho
Mesmo após ter sido autorizado, homem ainda foi proibido de tirar fotos ou filmar.
